Exames para Isenção de Impostos de Veículos
O que é esta Isenção?
Com base na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, as pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal têm direito a solicitar isenção de IPI e IOF (impostos federais) e também de ICMS e IPVA (impostos estaduais) do local onde o veículo é fabricado. Só vale para veículos novos e, se vender antes de dois anos, tem que pagar os impostos.
Essa é uma lei ainda pouco conhecida pela população e muita gente que tem direito a aproveitar esses benefícios e comprar com isenção de impostos acaba não aproveitando por não saber que tem direito.
Além do direito de comprar carro com isenção tributária, as pessoas com de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, que ainda não são habilitadas, têm também o direito a CNH Especial. O acesso a esse beneficio requer alguns procedimentos e circunstâncias, como por exemplo, a emissão do laudo médico usado como comprovação de necessidade especial depende de avaliação médica minuciosa, que abrange a análise de exames que comprovem a existência de seqüelas e exame de aptidão física.
Quem tem direito ao pedido de isenção de impostos na compra de um veículo?
Pessoas com Deficiência Física/Visual, Mental Severa ou Profunda e Autistas.
Um em cada dois brasileiros pode comprar veículos com isenção de impostos.
Pessoas com deficiência possuem direito garantido por lei de receberem a isenção de ICMS 2012 (Convênio 38), IPI (Instrução Normativa 988 da Receita Federal) e IOF, além de terem também isenção de 50% do recolhimento de IPVA.
A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, ainda é pouco conhecida pela população e muita gente que tem direito a aproveitar esses benefícios e comprar com isenção de impostos acaba não aproveitando por não saber que tem direito. Os benefícios se estendem a pessoas com deficiência condutoras ou não e aos familiares e responsáveis legais. Isso não é tudo.
Pessoas com deficiência, pessoas portadoras doenças (câncer, hepatite C, Parkinson, problemas graves de coluna, diabetes, LER/DORT, HIV positivo e hemofílicos) e até os idosos também têm direito em muitos casos.
No total, são mais de 100 milhões de brasileiros que podem ter direito a comprar carros 0 KM com isenções de impostos.
Patologias que podem dar direito a isenção
Doenças como câncer, hepatite C, Parkinson, problemas graves de coluna, Diabetes, HIV Positivo e hemofílicos, Artodese, Escoliose, Artrite Reumatoide, Hérnia de Disco, Artrose, derrame, Bursite, Tendinite e LER (Lesão por Esforço Repetitivo), estão na lista das enfermidades contempladas com o benefício.
No total, mais de 100 milhões de brasileiros podem ter direito a comprar carro 0km com isenção de impostos
Como proceder?
Para solicitar o benefício é necessário, inicialmente, dirigir-se ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e solicitar, junto a perícia médica, laudo atestando a condição de deficiente ou portador de patologia.
Com o laudo em mãos, o condutor deverá procurar, em seguida, a Receita Federal para requerer a isenção do IPI. No caso do ICMS e do IPVA, o motorista deve se dirigir a Secretaria Estadual de Tributação e pedir a isenção. O processo dura, em média 30 dias.
Nós da Clínica Campt estamos prontos para ajuda-lo a conseguir requerer este benefício para você e sua família.
Quem conhece seus direitos, pode exercê-los!